Lobo de Rizzo

Foi oficialmente lançada ontem, 15.4, a edição 2025-2026 do Programa Pró-Ética, iniciativa da CGU que reconhece empresas comprometidas com a integridade e boas práticas de compliance. As inscrições, que ocorrem de 5 de maio a 5 junho de 2025, são gratuitas e confidenciais. As sociedades aprovadas poderão utilizar a Marca Empresa Pró-Ética e terão destaque público.Nosso time de Compliance preparou um material explicativo com os principais aspectos do programa e está à disposição para apoiar empresas interessadas na certificação. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_04_Informe_Pro_Etica_3661c418e1.pdf">aqui</a>.

Lançamento do programa Pró-Ética 2025-2026

Nesta edição do Informe Mensal de Energia Elétrica, reunimos os principais fatos e tendências que marcaram o setor no último mês.Em destaque: iniciativas em torno dos eventos de constrained-off, avanços regulatórios para usinas fotovoltaicas, novidades no Leilão “A-5” e consultas públicas sobre temas estratégicos do setor. Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/25_04_Informe_Energia_Eletrica_75c7f2a7b9.pdf">aqui</a>.

Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em março de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos em andamento no país que discutem a contratação de profissionais como pessoa jurídica ou autônomos. A decisão foi tomada no âmbito do Tema 1.389 (leading case RE 1.532.603), que será julgado com repercussão geral, e trata de três questões fundamentais:<ul><li>Quem deve julgar essas ações: a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum?</li><li>Até que ponto é lícita a contratação de PJ/autônomos, considerando a liberdade de organização das empresas e a autonomia de vontade do profissional?</li><li>Quem tem o ônus de provar se houve ou não fraude: o profissional ou a empresa?</li></ul>A decisão expõe um cenário de insegurança jurídica crescente: enquanto o STF tem reconhecido a validade de diferentes formas de organização produtiva, parte da Justiça do Trabalho segue em sentido contrário, gerando decisões conflitantes e instabilidade nas relações contratuais.O que isso significa para as empresas Embora os processos estejam temporariamente suspensos, o risco jurídico persiste – e a forma como cada empresa se estrutura hoje pode ser decisiva quando o julgamento final ocorrer.Mais do que nunca, as empresas (por meio dos departamentos jurídico, de RH e de compliance) precisam:<ul><li>Revisar propostas e contratos de prestação de serviços, principalmente com profissionais que atuem individualmente e com pessoalidade: linguagem, escopo, cláusulas de autonomia e ausência de subordinação;</li><li>Criar evidências da efetiva independência dos prestadores (ex: não exigência de jornada de trabalho, relativização de obrigações de exclusividade e formato da execução dos serviços);</li><li>Reavaliar políticas internas e treinar a liderança, garantindo que a prática reflita o modelo contratual adotado – a incoerência entre o tipo de contrato e a realidade é o maior fator de risco;</li><li>Monitorar ações judiciais suspensas e avaliar impactos no passivo trabalhista, com planos de contingência e provisionamento adequados ao risco.</li></ul>Oportunidades futuras Apesar da tensão atual, o julgamento do Tema 1.389 pode representar um ponto de inflexão relevante para o ambiente de negócios no Brasil, com maior previsibilidade para a contratação via contrato de prestação de serviços, desde que feita de forma lícita e bem estruturada.Para empresas com operações robustas ou modelos flexíveis de prestação de serviços, este é um momento estratégico para revisar estruturas, mitigar riscos e se posicionar para um possível cenário futuro mais estável e juridicamente previsível. Além da proteção legal, estar preparado para esse novo ambiente pode significar uma vantagem competitiva: empresas que estruturarem corretamente suas contratações poderão usufruir de maior flexibilidade operacional, redução de custos e atratividade no mercado de trabalho.Nossa equipe tem acompanhado de perto o andamento do tema no STF e já vem assessorando empresas na revisão de contratos e das práticas internas – sempre com foco na proteção jurídica e adequação das modalidades de contratação às necessidades do negócio.&nbsp; &nbsp;

STF suspende ações sobre a contratação de profissionais como autônomos ou pessoas jurídicas (“PJ”)

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