Lobo de Rizzo

Nosso time de Solução de Conflitos preparou uma atualização ao material especial que aborda a necessidade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ("DJE"), para envio das citações e intimações eletrônicas, que abrange os processos de todos os Tribunais do País (exceto o Supremo Tribunal Federal). Segundo o Conselho Nacional de Justiça ("CNJ"), espera-se que até o final de agosto, 1,2 milhão de empresas não cadastradas voluntariamente sejam vinculadas à plataforma.&nbsp;Confira o documento <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_08_29_Informe_IAM_Client_Alert_77ff23d685.pdf">aqui</a>.

CNJ estima que 1,2 milhão de empresas serão compulsoriamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico até o final de agosto. Não utilização da plataforma poderá gerar multas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) promulgou, em 22 de agosto de 2024, a Resolução CMN n.º 5.166, que estabelece novas diretrizes para a emissão de Certificados de Operações Estruturadas (COE) por instituições financeiras, bem como a Resolução CMN n.º 5.167, que amplia a lista de eventos de crédito aceitos para a contratação de derivativos de crédito no Brasil por instituições autorizadas pelo Banco Central.&nbsp; Confira as principais mudanças decorrentes das resoluções na análise feita pelos nossos times de Bancário e Meios de Pagamento e Mercados Financeiro e de Capitais. Acesse <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_08_29_Informe_MSE_COE_09c09ed5e5.pdf">aqui</a>.

CMN aprimora instrumentos voltados à transferência de risco de crédito

A &nbsp;Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (23.8), a Resolução CD/ANPD Nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.&nbsp; Nosso time de Propriedade Intelectual, Tecnologia e Proteção de Dados analisou os principais pontos de atenção que devem ser levados em consideração com a regulamentação. Clique <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2024_08_27_Informe_CAV_Transferencia_de_dados_PT_e66b661257.pdf">aqui</a> e confira!

ANPD publica resolução sobre Transferência Internacional de Dados Pessoais

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