Lobo de Rizzo

A partir de agora, nosso time de Energia Elétrica compartilhará mensalmente as principais atualizações e análises sobre o setor.​ Em destaque: debates sobre os cortes de geração, novidades sobre os leilões de reserva de capacidade e energia nova, prorrogação das concessões de distribuição e consultas públicas importantes do setor.&nbsp;Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/25_03_Informe_Energia_Eletrica_V3_1a3ba71d19.pdf">aqui</a>.

Informe Mensal | Principais atualizações do setor de Energia Elétrica em fevereiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu uma liminar garantindo a participação das usinas termelétricas a biocombustíveis no 2º Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP/2025), após o Ministério de Minas e Energia (MME) determinar sua exclusão com base no critério restritivo do Custo Variável Unitário (CVU).Confira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/2025_03_Informe_JRA_Leilao_de_Reserva_de_Capacidade_V3_e5bc1409c4.pdf">aqui</a> a análise do nosso time sobre os desdobramentos dessa decisão, que reforça a importância da ampla concorrência e da transparência no certame, além de abordar o funcionamento do LRCAP 2025, a regra restritiva do CVU, os argumentos das empresas e do STJ e os impactos da reabertura do leilão, que podem incluir ajustes regulatórios e novas disputas jurídicas.

Decisão do STJ garante participação de termelétricas no Leilão de Reserva de Capacidade de 2025

A área de Direito Bancário e Meios de Pagamento do Lobo de Rizzo alerta que empresas brasileiras receptoras de Investimento Estrangeiro Direto (“IED”) no Brasil devem ficar atentas ao prazo para entrega da Declaração Anual ao Banco Central do Brasil (“BCB”) referente ao ano calendário de 2024, que vence no próximo dia 31/03/25.Quem deve declarar: Como regra geral, toda empresa brasileira (com ou sem fins lucrativos, independentemente de personalidade jurídica) que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tenha IED em seu capital social; e&nbsp; 2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Tenha ativos totais iguais ou superiores a R$ 100.000,00.Tipos de declarações e enquadramento:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/image_5cb3d0cf77.png" alt="image.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_image_5cb3d0cf77.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_image_5cb3d0cf77.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_image_5cb3d0cf77.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_image_5cb3d0cf77.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px">As obrigações são cumulativas, ou seja, quem estiver obrigado a apresentar a declaração trimestral deve apresentar também as declarações anual e quinquenal. Da mesma forma, quem deve apresentar a declaração anual está obrigado também a apresentar a quinquenal (exceto no ano da própria quinquenal).Próximos prazos: A próxima obrigação refere-se à Declaração Periódica Anual, que deverá ser entregue até o dia 31 de março deste ano, referente à data-base de 31/12/2024. As obrigações quinquenais, anuais e trimestrais seguem o calendário abaixo, conforme estabelecido pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=278">Resolução BCB nº 278</a>:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/image_d5d9228c89.png" alt="image.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_image_d5d9228c89.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_image_d5d9228c89.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_image_d5d9228c89.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_image_d5d9228c89.png 1000w," sizes="100vw" width="1000px"> Caso os ativos totais da empresa no Brasil sejam inferiores a R$ 100 milhões, não é necessária a entrega da Declaração Periódica Anual no próximo dia 31/03/25.Como declarar:A declaração deve ser enviada ao BCB exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED).Atenção – As empresas obrigadas a apresentar a declaração que não fornecerem as informações ou as prestarem fora do prazo, com dados falsos, incompletos ou incorretos, estão sujeitas às penalidades aplicadas pelo BCB, nos termos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&amp;numero=131">Resolução BCB n° 131</a>.&nbsp;

Alerta SCE-IED: prazo para declaração anual de investimento estrangeiro direto se aproxima!

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