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A Medida Provisória nº 1.307/2025 (MP 1.307/25), publicada em 21.7.2025, alterou regras aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), previstas na Lei nº 11.508/2007. Dentre as principais mudanças, estão:➜ Ampliação do escopo de atividades A MP ampliou o rol de atividades elegíveis aos incentivos das ZPEs, incluindo prestadores de serviços para empresas exportadoras de serviços – o que, a princípio, confirma a possibilidade de infraestruturas digitais, como data centers, fruírem dos benefícios das ZPEs. ➜ Exigência de energia renovável Passou a exigir o uso exclusivo de energia elétrica proveniente de fontes renováveis, com a obrigação de contratação de energia gerada por usinas que ainda não tenham entrado em operação até a data da publicação da MP 1.307/25 (21.7.2025).Essas mudanças, no entanto, requerem atenção quanto a possíveis implicações jurídicas, especialmente sob os aspectos tributário e energético:<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/556;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/att_252d88b52f.png" alt="att.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_att_252d88b52f.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_att_252d88b52f.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_att_252d88b52f.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_att_252d88b52f.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556"> As áreas de livre comércio com o exterior, chamadas de ZPEs, oferecem diversos benefícios fiscais às empresas nelas estabelecidas, incluindo a suspensão de tributos federais na aquisição ou importação de insumos, bens de capital, serviços e mercadorias diretamente relacionados à cadeia de exportação. A MP 1.307/25 estende os benefícios do regime das ZPEs para “empresas prestadoras de serviços vinculados à prestação de serviços ao mercado externo” (nova redação dada ao artigo 21-A da Lei nº 11.508/2007). Essa regra exige atenção, pois requer que as empresas que pretendem se instalar em ZPE’s exerçam, de fato, atividades de prestação de serviços. No caso dos data centers, por exemplo, sua atividade é frequentemente caracterizada como locação de infraestrutura física (colocation), cuja natureza difere da prestação de serviços propriamente dita. Mesmo no caso das grandes empresas de tecnologia, é preciso se atentar ao fato de que a simples remessa de dados ao exterior pode não ser considerada prestação de serviços.<figure class="table"><table><tbody><tr><td style="background-color:#1eaa1e;text-align:center;">Assim, é fundamental garantir a correta caracterização das atividades a serem desempenhadas pelas empresas que terão seus projetos aprovados, sendo recomendável uma adequada estruturação negocial e contratual, de forma a assegurar segurança jurídica e mitigar eventuais riscos.</td></tr></tbody></table></figure>Além disso, é importante notar que as empresas exportadoras beneficiárias das ZPE’s devem prestar serviços exclusivamente ao exterior, e seus prestadores de serviços não podem atender a empresas sediadas no Brasil. Esse ponto também exige uma estruturação adequada do projeto a ser apresentado e da organização corporativa das empresas beneficiárias.Vale ainda destacar que o prazo máximo de fruição dos benefícios das ZPEs permaneceu inalterado com a MP 1.307/25, sendo de 20 anos, contados a partir do ato autorizativo de instalação da empresa na área incentivada (artigo 8º da Lei nº 11.508/2007). No contexto da reforma tributária, a Lei Complementar nº 214/2025 prevê a manutenção de benefícios fiscais ligados às ZPEs (artigo 99 e seguintes), incluindo a suspensão dos novos tributos unificados sobre o consumo (IBS e CBS) – o que reforça a importância de análise do enquadramento das atividades também no longo prazo, considerando o período de transição da Reforma, os novos tributos e suas peculiaridades.A MP 1.307/25 prevê, ainda, que a fruição dos benefícios por parte da prestadora de serviços depende da manutenção de seu vínculo contratual com a empresa (exportadora) autorizada a operar na ZPE, ficando restrita ao prazo máximo de vigência indicado no ato que autorizou a instalação da empresa na área incentivada.<img class="image_resized" style="aspect-ratio:4080/556;width:75%;" src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/attt_539acc05e0.png" alt="attt.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_attt_539acc05e0.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_attt_539acc05e0.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_attt_539acc05e0.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_attt_539acc05e0.png 1000w," sizes="100vw" width="4080" height="556">A MP determina que a energia elétrica utilizada por novas empresas instaladas em ZPEs seja exclusivamente proveniente de fontes renováveis, ao incluir o inciso VI ao §1º do art. 3º da Lei nº 11.508. A iniciativa não apenas contribui para o cumprimento dos compromissos ambientais do Brasil, como também posiciona as empresas brasileiras instaladas em ZPEs de forma estratégica, aumentando sua competitividade no mercado internacional, cada vez mais voltado a produtos e serviços sustentáveis.No entanto, a exigência de contratação de energia elétrica proveniente de usinas que ainda não tenham iniciado operação até a data da publicação da MP 1.307/25 (21.7.2025) pode gerar dificuldades operacionais e comerciais relevantes para as empresas instaladas em áreas incentivadas. Isso porque a oferta de projetos de geração nessas condições é limitada, o que pode restringir a disponibilidade de energia, afetar os custos e comprometer o cronograma e a viabilidade dos modelos de contratação pretendidos.Além disso, no atual contexto de sobreoferta de energia renovável versus demanda interna de energia elétrica e desafios associados, como o curtailment, a restrição mencionada pode ser entendida como uma reserva de mercado injustificada e uma assimetria entre os agentes titulares de empreendimentos de geração novos e operacionais, suscitando possíveis questionamentos neste sentido.<h2>Considerações finais:</h2>A MP 1.307/2025 amplia o regime das ZPEs para novos setores e cria incentivos a investimentos em infraestrutura digital, com exigências específicas relacionadas ao uso de energia renovável. Diante dessas mudanças, é recomendável uma análise criteriosa dos requisitos para fruição dos benefícios das ZPEs e de suas implicações jurídicas.Por se tratar de medida provisória, seus efeitos são imediatos, mas sua conversão em lei ainda dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo máximo de 120 dias.Nossas equipes de Tributário e de Energia Elétrica acompanham o tema de forma integrada e estão à disposição para conversar a respeito.

MP 1.307/2025 e mudanças no regime das ZPEs

O governo editou a Medida Provisória 1.304/2025 (MP 1.304) para fazer frente à derrubada de vetos da Lei das eólicas offshore.&nbsp;Em 4 de julho, o Congresso Nacional rejeitou parcialmente os vetos da Presidência da República sobre dispositivos da Lei nº 15.097/2025 (“Lei 15.097” ou “Lei das Eólicas Offshore”) que disciplinava o aproveitamento de potencial energético offshore. Com a derrubada parcial dos vetos, foram restabelecidas as determinações de contratação de 4.900 MW em geração de centrais hidrelétricas de até 50 MW, distribuídas por todas as regiões do Brasil, e a contratação de 250 MW em geração proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste.&nbsp;Essas determinações referem-se a dispositivos da Lei 15.097 que alteraram a Lei nº 14.182/2021 (“Lei 14.182” ou “Lei de Desestatização da Eletrobras”) que dispôs sobre a desestatização da Eletrobras.&nbsp;Nesse contexto de divergência entre o Congresso Nacional e o Governo Federal quanto a concepções, prioridades e políticas públicas para o setor elétrico, as alterações propostas pela MP 1.304 foram dirigidas ao custeio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e à definição de um teto para essa conta, além de modificar a Lei de Desestatização da Eletrobras para prever a contratação prevista de hidrelétricas em substituição à contratação de termelétricas a gás natural com 70% ou mais de inflexibilidade.<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/ahh_54669687e2.png" alt="ahh.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_ahh_54669687e2.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_ahh_54669687e2.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_ahh_54669687e2.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_ahh_54669687e2.png 1000w," sizes="100vw" width="3669" height="1071"><h2>O que mudou na CDE&nbsp;</h2>A Lei nº 10.438/2002, que criou a CDE, foi alterada. O valor total da CDE em 2026 foi definido como limite para a arrecadação de recursos para a CDE oriundos dos encargos tarifários sobre o uso do fio pagos pelos agentes que vendem energia ao consumidor final ou de cobrança pela CCEE diretamente aos consumidores.&nbsp;Caso os recursos para custeio da CDE sejam insuficientes, serão complementados pela cobrança de Encargo de Complemento de Recursos (ECR), proporcionalmente ao benefício auferido, a ser pago pelos agentes beneficiários da CDE, exceto os agentes beneficiários de:➜ universalização do serviço de energia elétrica➜ subvenções para modicidade tarifária a consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda➜ dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC➜ pagamentos relativos à administração e à movimentação da CDE, da CCC e da RGR pela CCEE (como custos administrativos, financeiros e encargos tributários)➜ recursos para custear diferenças de custos de distribuidoras em sistemas isolados na data de 9 de dezembro de 2009 (art. 4º-A da Lei nº 12.111 de 2009).O ECR em 2027 será cobrado na proporção de 50% do total e, a partir de 2028, será cobrado integralmente.<h2>O que mudou na Lei de desestatização da Eletrobras&nbsp;</h2>A Lei de Desestatização da Eletrobras foi alterada pela MP 1.304 no que tange a determinação de contratação de geração de energia elétrica. Confira as principais diferenças no quadro abaixo.Tabela 1:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/Elementos_para_informes_851fc1e18e.png" alt="Elementos para informes.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 126w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 403w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 604w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_Elementos_para_informes_851fc1e18e.png 806w," sizes="100vw" width="3092" height="3838">Há ainda uma aparente contradição, no artigo 1º da Lei 14.182, entre as disposições dos parágrafos 1º e 19, com redação dada pela MP 1.304, e o parágrafo 14º, com redação dada pela Lei 15.097. Ambos tratam da contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW de capacidade, porém definem quantidades e prazos incompatíveis entre si. É possível que o Congresso resolva essa contradição durante a tramitação da MP 1.304.O referido parágrafo 19 determina a contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW, por meio de leilão de reserva de capacidade a ser realizado até o primeiro trimestre de 2026, conforme o quadro a seguir:&nbsp;Tabela 2:<img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/ahh_3a7cd106e3.png" alt="ahh.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_ahh_3a7cd106e3.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_ahh_3a7cd106e3.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_ahh_3a7cd106e3.png 750w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/large_ahh_3a7cd106e3.png 1000w," sizes="100vw" width="2932" height="871"><h2>Outras determinações:</h2>➜ Limitou as contratações de energia elétrica de todas as fontes mencionadas na Lei 14.182 à necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), com exceção da contratação detalhada na Tabela 2 acima.&nbsp; ➜ Revogou a determinação de contratação de reserva de capacidade equivalente a 8.000 MW para atendimento por centrais termelétricas a gás natural. ➜ Revogou a determinação de contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW para atender, no mínimo, 50% da demanda das distribuidoras, limitadas a 2.000 MW.

A MP 1.304 e seus efeitos

Na madrugada de quinta-feira (17.7), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que propõe novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil, após 20 anos de discussão da pauta.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/PL_Licenciamento_versao_aprovada_pela_Camara_17_7_25_10673068_1_2_b571333807.pdf"><img src="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/esse_4c7d3f94dc.png" alt="esse.png" srcset="https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/thumbnail_esse_4c7d3f94dc.png 245w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/small_esse_4c7d3f94dc.png 500w,https://d1nwhe1xgpgddb.cloudfront.net/medium_esse_4c7d3f94dc.png 750w," sizes="100vw" width="840" height="56"></a>A matéria recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários e segue agora para sanção presidencial.O projeto busca estabelecer um marco legal mais unificado para o licenciamento ambiental, atualmente regulado por normas infralegais e procedimentos que variam entre os entes federativos.Entre os principais pontos, destacam-se a definição de modalidades de licenciamento, as hipóteses de dispensa e os procedimentos simplificados, a exemplo dos processos para obtenção de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e para emissão da Licença Ambiental Especial (LAE).O PL altera também a atribuição do CONAMA quanto às regras de licenciamento para mineração e revoga dispositivos da Lei da Mata Atlântica.Embora a aprovação represente um avanço no debate legislativo sobre o tema, ainda não há previsão quanto à aprovação definitiva da norma e é alta a probabilidade de questionamentos judiciais por parte de entidades da sociedade civil, ambientalistas e Ministérios Públicos – como se viu em experiência recente com o Código Florestal, cuja constitucionalidade foi objeto de longos debates no Supremo Tribunal Federal.Nosso time permanece atento aos próximos passos legislativos e aos potenciais efeitos jurídicos da eventual promulgação da nova lei, colocando-se à disposição para auxiliar na análise de riscos e impactos específicos da norma em cada setor e suas atividades.

Aprovação do PL do Licenciamento Ambiental pela Câmara dos Deputados

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